Novo código florestal: “direito-lei” versus “direito costume (realidade social)”

Novo código florestal: “direito-lei” versus “direito costume (realidade social)”

Oliveira Vianna em seu clássico “Instituições Políticas Brasileiras” trava uma discussão, opondo-se aos intelectuais juristas do século XIX, sobre as Constituições Nacionais e sua disparidade com relação à realidade social do “povo-massa”. Assim se configurou com a Constituição de 1824 e 91.
Para Vianna (2000), esses legisladores, fabricantes da armadura jurídica e política do nosso país, se apresentam como “marginal man”, apropriando-se da teoria de Park (1937). Segundo autor, os “marginal man” viviam num intervalo entre a sociedade Brasileira e a Francesa ou Norte-Americana, onde, em geral, se graduavam. Estes intelectuais de Vianna estavam ligados ao Brasil e sua rede cultural por meio da formação do “subconsciente coletivo” (VIANNA, 2000), ou seja, devido a realidade social que aqui estavam dispostos e ligados a França ou aos E.U.A devido a sua formação intelectual.
O que pretendo tratar aqui é uma herança desse passado não tão distante que ainda nos assombra e que ganhou caras novas: agora esses intelectuais não precisam sair do país para se apresentarem como “marginal man”, uma vez que estão sendo produzidos e pensados dentro de uma colonização intelectual das nossas próprias Universidades. O novo código Florestal será nossa base para essa discussão.
O que o novo código Florestal tem haver com esse tema? Saiu no G1 (http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/04/governo-quer-acabar-com-agricultura-familiar-diz-relator-do-codigo-florestal.html) que o novo código Florestal exigirá que os pequenos produtores reservem uma área de sua terra para reserva ambiental. A princípio vemos uma iniciativa legítima do ponto de vista ambiental, mas não digo o mesmo pelo aspecto social, histórico e econômico.
Essa ação governamental poderá iniciar uma extinção da agricultura familiar em nosso país, tipo de agricultura que existe em nosso solo desde a formação do nosso povo. Em “O povo Brasileiro” Darcy Ribeiro expõe que a formação deste tipo de agricultura têm várias causas, entre elas: a crise do mercado escravista que levou os bandeirantes (grupos nômades) a se fixarem na terra e dela tirarem seu sustento. Outro é o exemplo do “Brasil Caipira” que em Minas Gerais mais se acentua. Esse “caipira” se configura no período da crise do ouro, quando se fixa num pedaço de terra criando um complexo social e regional (de “bairro”) que dará novo sentido a sua vida.
Essas formações do “Povo Brasileiro” persistem até hoje, mas claro que com muitas mudanças de cunho cultural e econômico, muito agravado com o período de industrialização do país, mas que também se preservou muito de suas identidades passadas. Identidades essas que não são levadas e conta por uma elite intelectual que governa nosso país, que desconhecem a realidade do nosso “povo-massa” e se julgam representantes legítimos.
Sendo assim, fica claro entender a dialética direito-lei e direito costume (realidade social) que é construída por um grupo de “marginal man” do nosso país, que busca em seu intelecto “colonizado” respostas e soluções para problemas deslocados da realidade.

Representatividade numa sociedade pluralista e democrática.

O projeto “Ficha Limpa”, que em sua autoria assina embaixo a sociedade civil organizada, sofreu uma derrota na semana passada. Foi no STF que se decidira se este projeto seria válido para este ano ou para um pós- eleição. Como item normativo, tudo foi decidido no voto.
De oito votantes, quatro se posicionaram a favor da validade do projeto para o ano que se passou (de eleições) e outros quatro se posicionaram contra a validade do projeto. Tudo ficou para ser decidido pelo voto do ministro do STF, Luis Fux. Azar o nosso. Fux votou contra a validade para este ano, abrindo a porteira para figuras Paulo Maluf (PP-SP), Jader Barbalho (PMDB-PA), João Capibaribe (PSP-AP), bem conhecidas no nosso cenário político.
Exposto esse fato, o que quero tratar aqui é a noção que temos de representatividade e a que os próprios representantes fazem dela. Então, para começarmos a explorar esse tema devemos nos fazer uma pergunta: como um representante deve se orientar dentro das instituições representativas que envolvem deliberação, tomando decisões seguindo sua consciência reflexiva desenvolvida no debate ou seguindo a vontade dos representados?
Se segue a primeira opção, devemos nos perguntar se a representação, nesse caso, é realmente plena, pois o representante pode ser levado a tomar decisões por julgamentos valorativos individuais. Se optar pela segunda, devemos nos perguntar se a população (em massa) saberá tomar decisões que tangem o bem comum.
O bem comum, bem coletivo, bem geral (qualquer um deles) é outra problemática (fundamental em uma República). Como determinar o que é de interesse geral numa sociedade pluralista, em que uma pessoa é um indivíduo particular, único, tendo interesses singulares (como também compartilhados)?
Alguns pensadores como N. Bobbio, Touqueville, Montesquieu, Madison e Hamilton pensaram sobre tudo isso e construíram teorias que solucionassem esses problemas. Bobbio,em sua obra O futuro da democracia faz uma defesa das regras do jogo democrático, objetando que o “tipo ideal” de representação não pode ser pensado como a realidade em que vivemos. Montesquieu já toma outros campos, afirmando que uma república em que exista o bem comum (coletivo e geral) só é possível em pequenos territórios. Oposto a Montesquieu, Madison e Hamilton (Federalistas) afirmam que o bem comum também pode ser alcançado em uma República com extensa territorialidade, uma vez que abriga diversos interesses que postos em negociação não ameaçam a liberdade de uma minoria. Toqueville já acredita que a solução para isso tudo tange a ação dos indivíduos levando em conta apenas seus interesses particulares, pois a soma de todas essas particularidades resultaria no que é coletivo.
Com todas essas leituras acerca da representação, democracia, pluralismos, poliarquia, uma coisa é certa a se dizer: A Democracia não surge como solução (como foi na Grécia antiga) mas como um problema para o Ocidente secularizado.